CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção IV - Do Quadro de Pessoal do DNIT
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 93. O DNIT terá suas relações de trabalho regidas
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata,
em regime de emprego público.
(Vide Medida Provisória
nº 155, de 23.12.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata,
em regime de emprego público.
(Vide Medida Provisória
nº 155, de 23.12.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5004555-31.2017.4.04.7210TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/08/2026
Agravo Interno Cível 0800600-29.2023.4.05.8108TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/11/2025
Agravo Interno Cível 0800600-29.2023.4.05.8108TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 09/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo Interno Cível 0800600-29.2023.4.05.8108TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 22/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.