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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 90

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção III - Da Estrutura Organizacional do DNIT

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 90

Art. 90. O
Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo
exercício da advocacia, será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado
pelo Presidente da República, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções
normativas da Advocacia-Geral da União.
§ 1o
( VETADO
)
§ 2o
( VETADO
)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.