CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSeção V - Das Receitas e do Orçamento
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Art. 98. O DNIT
submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.
submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5002202-45.2017.4.04.7007TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/04/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1007096-78.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, julgado em 03/08/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1007096-78.2023.4.01.0000TRF1, Daniele Maranhao Costa, julgado em 27/04/2023
AREsp AREsp 2056241STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.