CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção I - Da Instalação dos Órgãos
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 99. O Poder
Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, mediante a
aprovação de seus regulamentos e de suas estruturas regimentais, em até noventa dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
Parágrafo único.
A publicação dos regulamentos e das estruturas regimentais marcará a instalação dos órgãos referidos no caput e o início do exercício de suas respectivas atribuições.
Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, mediante a
aprovação de seus regulamentos e de suas estruturas regimentais, em até noventa dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
Parágrafo único.
A publicação dos regulamentos e das estruturas regimentais marcará a instalação dos órgãos referidos no caput e o início do exercício de suas respectivas atribuições.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 7 · TRF4 2 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5005247-14.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5032648-22.2025.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 13/05/2026
Apelação Cível 0811548-50.2020.4.05.8200TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 05/06/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJCE 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5004642-59.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 23/05/2025
Apelação Cível 0019667-17.2000.8.06.0167TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 03/10/2023
AREsp AREsp 2373666STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.