CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Art. 104. Atendido
o disposto no caput do art. 103, ficará dissolvida a CBTU, na forma do disposto no § 6o
do art. 3o
da Lei no 8.693, de 3 de agosto de 1993.
Parágrafo único.
As atribuições da CBTU que não tiverem sido absorvidas pelos Estados e Municípios
serão transferidas para a ANTT ou para o DNIT, conforme sua natureza.
o disposto no caput do art. 103, ficará dissolvida a CBTU, na forma do disposto no § 6o
do art. 3o
da Lei no 8.693, de 3 de agosto de 1993.
Parágrafo único.
As atribuições da CBTU que não tiverem sido absorvidas pelos Estados e Municípios
serão transferidas para a ANTT ou para o DNIT, conforme sua natureza.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.