CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção I - Da Instalação dos Órgãos
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2016.
Art. 101. Decreto
do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.
do Presidente da República reorganizará a estrutura administrativa do Ministério dos Transportes, mediante proposta do respectivo Ministro de Estado, em função das transferências de atribuições instituídas por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 19/06/2016
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 16/06/2016
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 20/02/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 29/09/2016
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 05/11/2015
Apelação Cível 0800279-12.2014.4.05.8204TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 28/07/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.