CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2025.
Art. 102. ( VETADO
)
"Art. 102-A.
Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes
Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida
a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1
A
dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2
Decreto
do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 3
Caberá
ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a
que se refere o § 2o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 4
Decreto
do Presidente da República disciplinará o processo de liquidação do GEIPOT e a transferência do pessoal a que se refere o art. 114-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
)
"Art. 102-A.
Instaladas a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes
Ferroviários - COFER e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -
DNER e dissolvida
a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 1
A
dissolução e liquidação do GEIPOT observarão, no que couber, o disposto na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 2
Decreto
do Presidente da República disciplinará a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do DNER.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 3
Caberá
ao inventariante do DNER adotar as providências cabíveis para o cumprimento do decreto a
que se refere o § 2o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
§ 4
Decreto
do Presidente da República disciplinará o processo de liquidação do GEIPOT e a transferência do pessoal a que se refere o art. 114-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 010.433/2003-1TCU, Valmir Campelo, julgado em 08/03/2005
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5068621-69.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2025
AREsp AREsp 2022283STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 13/02/2022
AREsp AREsp 1818796STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.