CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção I - Da Instalação dos Órgãos
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 100. Fica o Poder
Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n
10.171, de 5 de janeiro de 2001
, consignadas em favor do Ministério dos Transportes e suas Unidades Orçamentárias vinculadas, cujas atribuições tenham sido transferidas ou absorvidas pelo Ministério dos Transportes ou pelas entidades criadas por esta Lei,
mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no § 2
do art. 3
da Lei n
9.995, de 25 de julho de 2000
, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação
primária ou financeira da despesa.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação e ao funcionamento da ANTT, da ANTAQ e do DNIT, podendo remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei n
10.171, de 5 de janeiro de 2001
, consignadas em favor do Ministério dos Transportes e suas Unidades Orçamentárias vinculadas, cujas atribuições tenham sido transferidas ou absorvidas pelo Ministério dos Transportes ou pelas entidades criadas por esta Lei,
mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no § 2
do art. 3
da Lei n
9.995, de 25 de julho de 2000
, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação
primária ou financeira da despesa.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2373666STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2023
AREsp AREsp 2022283STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 13/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.