CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2015.
Art. 103-C.
As datas
limites a que se referem o
§ 1
do art. 1
da Lei n
9.600, de 19 de janeiro de 1998
, e o
§ 1
do art. 1
da Lei n
9.603, de 22 de janeiro de 1998
, passam,
respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
As datas
limites a que se referem o
§ 1
do art. 1
da Lei n
9.600, de 19 de janeiro de 1998
, e o
§ 1
do art. 1
da Lei n
9.603, de 22 de janeiro de 1998
, passam,
respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000473-31.2012.5.07.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/02/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.