Art. 103

Art. 103. A
Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU e a Empresa de Transportes Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB transferirão para os Estados e Municípios a
administração dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros,
conforme disposto na Lei no 8.693, de 3 de agosto
de 1993
.
Parágrafo único.
No exercício das atribuições referidas nos incisos V e VI do art. 25, a ANTT
coordenará os acordos a serem celebrados entre os concessionários arrendatários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município,
para regular os direitos de passagem e os planos de investimentos, em áreas comuns, de modo a garantir a continuidade e a expansão dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas nas regiões metropolitanas.