CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2016.
Art. 103-A
Para efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses
serviços, podendo a CBTU:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
I - executar diretamente os
projetos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - transferir para os Estados e Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a
implementação do processo de descentralização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a implantação, a modernização,
a ampliação e a recuperação dos serviços.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Para efetivação do processo de descentralização dos transportes ferroviários urbanos e metropolitanos de passageiros, a União destinará à CBTU os recursos necessários ao atendimento dos projetos constantes dos respectivos convênios de transferência desses
serviços, podendo a CBTU:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
I - executar diretamente os
projetos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
II - transferir para os Estados e Municípios, ou para sociedades por eles constituídas, os recursos necessários para a
implementação do processo de descentralização.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, o processo de descentralização compreende a transferência, a implantação, a modernização,
a ampliação e a recuperação dos serviços.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0023766-52.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 04/10/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.