CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção II - Da Extinção e Dissolução de Órgãos
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.
Art. 103-D.
Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização
dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização
dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.