CAPÍTULO VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIOSeção VII - Dos Quadros de Pessoal
Artigo revogado pela pela Lei 10.871, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 69. A ANTT e a ANTAQ terão suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata,
em regime de emprego público.
(Vide Medida Provisória
nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
de maio de 1943
– Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata,
em regime de emprego público.
(Vide Medida Provisória
nº 155, de 23.12.2003)
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.