Art. 5

Art. 5o
Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes
modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com:
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
II –
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
III –
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
IV –
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
V -
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)