CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Última alteração pela Lei 10.683/2003, de 28 de maio de 2003. 49 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 7o
A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.
(Redação dada pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.
(Redação dada pela Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.683/2003 de 28 de maio de 2003
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 37 · TRF1 9 · TRF5 3
Apelação Cível 0801786-77.2024.4.05.8100TRF5, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 0802929-04.2024.4.05.8100TRF5, julgado em 17/10/2025
Apelação Cível 0802929-04.2024.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 19/08/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF2 2
REsp REsp 2190911STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/03/2025
Apelação Cível 5102855-65.2021.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 16/11/2023
Apelação Cível 5006540-09.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 14/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.