CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.844, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7o -A O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência
da República.
(Redação
dada pela Lei nº 11.518, de 2007)
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
da República.
(Redação
dada pela Lei nº 11.518, de 2007)
(Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.844, de 2019)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.