CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 9o
( VETADO
)
( VETADO
)
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5004642-59.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 23/05/2025
REsp REsp 1981893STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2023
REsp REsp 1681269STJ, Manoel Erhardt, julgado em 02/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.