CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.483, de 207. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2016.
Art. 115. Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção, de que tratam os arts. 113 e 114-A, acrescidos dos quantitativos de servidores ou empregados requisitados, não poderão ultrapassar os
quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
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quadros gerais de pessoal efetivo da ANTT, da ANTAQ e do DNIT.
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0033207-05.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 04/05/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.