CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
90 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 113. Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a
finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único.
( VETADO
)
finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único.
( VETADO
)
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 60 · TRF3 13 · TRF1 8 · TRF2 7 · TRF4 2
Apelação Cível 5004008-15.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5003196-70.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5010555-85.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/08/2026
54
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 41 · TRF5 6 · TRF4 4 · TRF2 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 3273075STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3257142STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5010555-85.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 17/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.