Art. 118

Art. 118. Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão:
(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
I - a
gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n
os
8.186, de 21 de maio de 1991
, e 10.478, de 28 de junho de 2002
; e (Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
II - a
responsabilidade pelo pagamento da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de que tratam a
Lei no 2.061, de 13 de abril de 1953
, do Estado do Rio Grande do Sul, e o Termo de Acordo sobre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União, aprovado pela Lei no 3.887, de 8 de fevereiro de 1961 .
(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 1o
A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos
e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC -
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação
adicional por tempo de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)
§ 2o
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, mediante celebração de convênio, utilizar as unidades regionais do DNIT e da Inventariança da extinta
RFFSA para adoção das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007)