CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção IV - Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.
Art. 119. Ficam a ANTT, a
ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a
contribuição do participante.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único.
O disposto no caput aplica-se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto
constituirá massa fechada.
ANTAQ e o DNIT autorizados a atuarem como patrocinadores do Instituto GEIPREV de Seguridade Social, da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER
e do Portus - Instituto de Seguridade Social, na condição de sucessoras das entidades às quais estavam vinculados os empregados que absorverem, nos termos do art. 114-A, observada a exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a
contribuição do participante.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo único.
O disposto no caput aplica-se unicamente aos empregados absorvidos, cujo conjunto
constituirá massa fechada.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.