Art. 124

Art. 124. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Roberto Brant
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.6.2001
ANEXO I
(Vide Medida Provisória nº
2.217-3, de 4.9.2001)
TABELA I
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Quadro de Pessoal Efetivo
(Vide Lei nº 10.871, de 2004)
EMPREGO
QUANTIDADE
1 - EPNS – EMPREGO
PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR
Regulador
589
Analista
de Suporte à Regulação
107
SUBTOTAL
696
2 - EPNM – EMPREGO
PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Regulação
861
Técnico de Suporte à Regulação
151
SUBTOTAL
1.012
TOTAL GERAL
1.708
3 – CARGO EFETIVO
DE PROCURADOR
Procurador
51
TABELA II
(Vide Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Agência Nacional de Transportes Terrestres
– ANTT
Quadro de Cargos Comissionados
1
– CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I
1
CD II
4
SUBTOTAL
5
2
– CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I
6
CGE II
15
CGE III
41
SUBTOTAL
62
3
– CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA I
13
CA II
4
CA III
6
SUBTOTAL
23
4
– CARGOS COMISSIONADOS DE ASSISTÊNCIA
CAS I
28
CAS II
28
SUBTOTAL
56
5
– CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
CCT I
100
CCT II
87
CCT III
67
CCT IV
53
CCT V
20
SUBTOTAL
337
TOTAL
GERAL
483
TABELA III
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ
Quadro de Pessoal Efetivo
EMPREGO
QUANTIDADE
1 – EPNS –
EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR
Regulador
129
Analista de Suporte à Regulação
53
SUBTOTAL
182
2 – EPNM –
EMPREGO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO
Técnico em Regulação
103
Técnico de Suporte à Regulação
51
SUBTOTAL
154
TOTAL GERAL
336
3 – CARGO EFETIVO
DE PROCURADOR
Procurador
10
TABELA IV
(Redação
dada pela Lei nº 14.465, de 2022)
Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO
CD I
1
CD II
.
4
SUBTOTAL
.
5
2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA
CGE I
5
CGE II
.
5
CGE III
.
20
CGE IV
.
6
SUBTOTAL
.
36
3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA
CA II
8
SUBTOTAL
.
8
4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
CCT I
13
CCT II
.
5
CCT III
.
14
CCT IV
.
56
CCT V
1
SUBTOTAL
.
89
TOTAL GERAL
.
138
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
(Revogado pela Lei nº
11.526, de 2007).
TABELA VII
Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ
Limites de salários para os Empregos
Públicos
NÍVEL
VALOR
MÍNIMO (R$)
VALOR
MÁXIMO (R$)
Superior
1.990,00
7.100,00
Médio
514,00
3.300,00
ANEXO II
(Revogada pela Lei 10.871, de 2004)
TABELA II
(Vide
Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
( VETADO
)
(Revogada pela Lei 10.871,
de 2004)
TABELA IV
( VETADO
)
*