CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2023.
Art. 114. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2306066STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/06/2023
AREsp AREsp 2021383STJ, Humberto Martins, julgado em 10/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.