Art. 109

Art. 109. Para o
cumprimento de suas atribuições, serão transferidos para o DNIT os contratos, os
convênios e os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações detidos por
órgãos do Ministério dos Transportes e relativos à administração direta ou delegada
de programas, projetos e obras pertinentes à infra-estrutura viária.
(Vide Lei nº 11.518, de 2007)
Parágrafo único.
Ficam transferidas para o DNIT as funções do órgão de pesquisas hidroviárias da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e as funções das administrações
hidroviárias vinculadas às Companhias Docas, juntamente com os respectivos acervos
técnicos e bibliográficos, bens e equipamentos utilizados em suas atividades.