CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2012.
Art. 113-A
O ingresso nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do disposto na Lei n
9.986, de 18 de julho de 2000
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo
único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor,
fica extinto o cargo por ele ocupado.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
O ingresso nos cargos de que trata o art. 113 será feito por redistribuição do cargo, na forma do disposto na Lei n
9.986, de 18 de julho de 2000
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Parágrafo
único. Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor,
fica extinto o cargo por ele ocupado.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0044619-30.2003.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, julgado em 23/05/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.