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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 116-A

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 116-A

Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001.

Art. 116-A
Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a aprovar a realização de programa
de desligamento voluntário para os empregados da Rede Ferroviária Federal S.A.,
em liquidação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.