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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 122

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 122

Art. 122. A ANTT, a
ANTAQ e o DNIT poderão contratar especialistas ou empresas especializadas, inclusive
consultores independentes e auditores externos, para execução de trabalhos técnicos,
por projetos ou por prazos determinados, nos termos da legislação em vigor.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.