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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 123

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 123

Art. 123. As
disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam atos
legais praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta
ou indiretamente afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas
disposições em vigor.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.