CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção IV - Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas
119 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 117. Fica
transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens
adquiridos.
Parágrafo único.
O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício
das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.
transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens
adquiridos.
Parágrafo único.
O Ministério dos Transportes utilizará as unidades regionais do DNIT para o exercício
das medidas administrativas decorrentes do disposto no caput.
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 66 · TRF1 28 · TRF2 13 · TRF3 7 · TRF4 3 · TR5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5004008-15.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5003196-70.2024.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0801330-97.2024.4.05.8401TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 30/09/2026
56
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 28 · TNU 10 · TRF2 7 · TRF5 5 · TRF1 3 · TRF4 2 · STF 1
AREsp AREsp 3273075STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5010555-85.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 17/07/2026
AREsp AREsp 3234191STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.