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Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)
Art. 121

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção V - Disposições Gerais e Finais

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Art. 121

Art. 121. A ANTT, a ANTAQ e o DNIT implementarão, no prazo máximo de dois anos, contado da sua instituição:
(Vide Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003)
I –
(Revogado
pela Lei 10.871, de 2004)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.