CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAISSeção III - Das Requisições e Transferências de Pessoal
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.483, de 207. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 2.217/2001, de 4 de setembro de 2001. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 114-A. Ficam criados os Quadros de Pessoal em Extinção na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade exclusiva de absorver, a
critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH,
na data de publicação desta Lei.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
critério do Poder Executivo, empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal do Ministério dos Transportes, da RFFSA, do GEIPOT, das Administrações Hidroviárias e da Companhia de Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, lotados no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH,
na data de publicação desta Lei.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
(Revogado pela Lei nº
11.483, de 207)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.217/2001 de 4 de setembro de 2001
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800059-77.2015.4.05.8107TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 16/05/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rot 0000362-37.2019.5.10.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.