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Leis
Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990: regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º , o inciso IV do art. 201 e o art.…
- Art. 2Do Programa de Seguro-Desemprego
- Art. 2-AArt. 2o -A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o , fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo…
- Art. 2-B (revogado)
- Art. 2-CArt. 2º-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de…
- Art. 3Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de…
- Art. 3-AArt. 3o -A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de…
- Art. 4Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco)…
- Art. 4-AArt. 4o -A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
- Art. 4-BArt. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período…
- Art. 5Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais…
- Art. 6Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à…
- Art. 7Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego…
- Art. 7-AArt. 7o -A. O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho. (Incluído pela…
- Art. 8Art. 8o O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) I - pela recusa por parte do…
- Art. 8-AArt. 8o -A. O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações: (Incluído pela Medida Provisória nº…
- Art. 8-BArt. 8o -B. Na hipótese prevista no § 5o do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação…
- Art. 8-CArt. 8o -C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A…
- Art. 9Do Abono Salarial
- Art. 9-AArt. 9o -A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I -…
- Art. 10Do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- Art. 11Art. 11. Constituem recursos do FAT: I - o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep; II - o produto dos encargos…
- Art. 12Art. 12. (Vetado).
- Art. 13Art. 13. (Vetado).
- Art. 14Art. 14. (Vetado).
- Art. 15Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial…
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18Gestão
- Art. 19Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: I - (Vetado). II - aprovar e acompanhar a execução do…
- Art. 19-AArt. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde…
- Art. 19-BArt. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção…
- Art. 20Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas…
- Art. 21Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de…
- Art. 22Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
- Art. 23Da Fiscalização e Penalidades
- Art. 24Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico…
- Art. 25Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN…
- Art. 25-AArt. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à…
- Art. 26Das Disposições Finais e Transitórias
- Art. 27Art. 27. A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
- Art. 28Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas…
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição…
- Art. 31Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 32Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY…