Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio
de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.
(Incluído pela Lei
nº 15.203, de 2025)
de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.
(Incluído pela Lei
nº 15.203, de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.