Art. 19-A

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar
projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) desde que:
(Incluído pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
I - o ente federado de vinculação da entidade
que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - as entidades governamentais e não
governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se
submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
(Incluído pela Lei
nº 12.594, de 2012)
(Vide)