Art. 19

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:
I -
(Vetado).
II - aprovar e acompanhar
a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono
salarial e os respectivos orçamentos;
III - deliberar sobre a
prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;
IV - elaborar a proposta
orçamentária do FAT, bem como suas alterações;
V - propor o
aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;
VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
VII - analisar
relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos
realizados;
VIII - fiscalizar a
administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
IX
- definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos
nesta Lei;
X - baixar instruções
necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente
recebidas;
XI - propor alteração
das alíquotas referentes às contribuições a que alude o
art. 239 da Constituição
Federal
, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;
XII -
(Vetado);
XIII -
(Vetado);
XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego,
em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o
prazo de 30 (trinta) dias;
XV -
(Vetado);
XIV -
(Vetado);
XVII - deliberar sobre
outros assuntos de interesses do FAT.