Art. 18 Gestão

Art. 18. É instituído
o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,
composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades
governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)
§ 1º
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
I -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3º Os representantes
dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confederações.
§ 4º Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.
§ 5º
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 6º Pela atividade
exercida no Codefat seus membros não serão remunerados.