Artigo revogado pela pela Lei nº 8.019, de 11/04/90. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 17.
As contribuições ao PIS e ao Pasep serão arrecadadas pela Caixa Econômica Federal,
mediante instrumento próprio, de conformidade com normas e procedimentos a serem
definidos pelos gestores do FAT.
(Revogado
pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
As contribuições ao PIS e ao Pasep serão arrecadadas pela Caixa Econômica Federal,
mediante instrumento próprio, de conformidade com normas e procedimentos a serem
definidos pelos gestores do FAT.
(Revogado
pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.