5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.
Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TR3 2 · TRF3 1 · TR5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0002221-58.2015.4.03.6127TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023
Recurso Inominado Cível 0000104-52.2022.4.05.8307TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 16/03/2023
Apelação Cível 5004115-79.2019.4.04.7205TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 20/10/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.