1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2009.
Art. 21. As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono
salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5004841-13.2023.4.03.6309TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0015340-34.2005.5.02.0064TST, Pedro Paulo Manus, julgado em 27/04/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.