2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2019.
Art. 22. Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR1 2
Recurso Contra Sentença Cível (agrext) 0041373-46.2005.4.01.3500TR1, Abel Cardoso Morais, julgado em 08/03/2006
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0039826-05.2004.4.01.3500TR1, Euler de Almeida, julgado em 14/09/2004
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0050255-91.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 20/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.