Art. 23 Da Fiscalização e Penalidades

Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a
fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono
salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação
profissional de que trata o art. 2º-A desta Lei, ou de benefícios de programas
instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do FAT.
(Redação dada pela Lei nº
10.261, de 2021)