Art. 2-C

Art. 2º-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime
de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência
de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação
resgatado e terá direito à percepção de 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego
no valor de 1 (um) salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste
artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 15.455, de 2026)
§ 1o
O
trabalhador resgatado nos termos do caput
deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida
pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
(Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 2o
Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego,
estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput
deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT,
ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias
similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.
(Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)