Art. 3

Art. 3º Terá
direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses
nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa,
quando da primeira solicitação;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses
nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando
da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
I
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº
13.134, de 2015)
III - não estar em gozo
de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento
dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio
suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976
, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973
;
IV - não estar em gozo
do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda
própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência,
quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011
,
ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513,
de 26 de outubro de 2011
, ou de vagas gratuitas na rede de educação
profissional e tecnológica.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 1o
A União poderá
condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o
O Poder Executivo
regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência
financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o
,
considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec
ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica
para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o
A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre
outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento
do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.
(Incluído pela Lei
nº 12.513, de 2011)
§ 4o
O
registro
como
Microempreendedor
Individual
-
MEI,
de que tratao
art. 1
8
-A
da Lei
Complementar
no 123,
de 14
de dezembro
de 2006, não comprovará
renda própria
suficiente
à manutenção
da família,
exceto
se
demonstrado
na declaração
anual
simplificada
da microempresa
individual.
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Produção de efeito