Art. 9 Do Abono Salarial

Art. 9o
É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1
(um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
(Produção de efeitos)
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois)
salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham
exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
II - estejam cadastrados
há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional
do Trabalhador.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 665, de 2014)
§ 1o
No caso de beneficiários
integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas
individuais.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 665, de 2014)
§ 2o
O valor
do abono salarial anual de que trata o
caput
será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano
correspondente.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
(Produção de efeitos)
§ 3o
A fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral
para os efeitos do § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
(Produção de efeitos)
§ 4o
O valor
do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a
suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
(Produção de efeitos)