Art. 9-A

Art. 9o -A. O
abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal
mediante:
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
I - depósito em nome do trabalhador;
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
II - saque em espécie; ou (Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
III - folha de salários.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
Vigência
encerrada
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1o
Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14
do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983
, e à Caixa
Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15
desse Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 2o
As
instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação,
os comprovantes de pagamentos efetuados.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)