Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990)
Art. 10 Do Fundo de Amparo ao Trabalhador
49 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego,
destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional
e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
Parágrafo único. O FAT
é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional
e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
Parágrafo único. O FAT
é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 18 tribunais
TR3 12 · TRF3 8 · TST 4 · TRT9 4 · TRF4 3 · TR1 3 · STJ 2 · TRF2 2 · TRT12 2 · TJAL 1 · TJMT 1 · TR5 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5001323-56.2025.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0702083-36.2024.8.02.0046TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 1000082-45.2025.8.11.0005TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 19/05/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0050255-91.2010.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 20/03/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.