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Art. 8o -C. Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão
contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam
os incisos I e II do art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam
os incisos I e II do art. 3o
desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT7 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000616-70.2025.5.07.0036TRT7
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.