3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 8o -B. Na hipótese prevista no § 5o
do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver
recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer
jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver
recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer
jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRT7 3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000616-70.2025.5.07.0036TRT7
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001852-19.2023.5.07.0039TRT7
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001852-19.2023.5.07.0039TRT7
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.