Art. 8-A

Art. 8o -A. O
benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes
situações:
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
II - por comprovação de falsidade
na prestação das informações necessárias à habilitação;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
III - por comprovação de fraude
visando à percepção indevida da bolsa de qualificação profissional;
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
IV - por morte do beneficiário.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)