Art. 8

Art. 8o
O benefício do seguro-desemprego será cancelado:
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
I - pela recusa por parte do trabalhador
desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada
ou declarada e com sua remuneração anterior;
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
II - por comprovação de falsidade na prestação
das informações necessárias à habilitação;
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
IV - por morte do segurado.
(Redação
dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1o
Nos casos previstos
nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2
(dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.
(Incluído
pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o
O benefício poderá ser
cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a
condicionalidade de que trata o § 1o
do art. 3o
desta Lei, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.513, de 2011)